A Lei Maria da Penha completa 12 anos nesta terça (7) em meio a várias notícias de crimes cometidos contra mulheres, principalmente homicídios. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 representa um marco para a proteção dos direitos femininos ao endurecer a punição por qualquer tipo de agressão cometida contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
Em pouco mais de uma década de vigência, a Lei motivou o aumento das denúncias de casos de violação de direitos. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que administra a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, foram registradas no primeiro semestre deste ano quase 73 mil denúncias. O resultado é bem maior do que o registrado (12 mil) em 2006, primeiro ano de funcionamento da Central.
As principais agressões denunciadas são cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As denúncias também podem ser registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crime contra a mulher.
A partir da sanção da Lei Maria da Penha, o Código Penal passou a prever estes tipos de agressão como crimes, que geralmente antecedem agressões fatais. O código também estabelece que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada se ameaçarem a integridade física da mulher.
Pela primeira vez, a Lei também permitiu que a justiça adote medidas de proteção para mulheres que são ameaçadas e correm risco de morte. Entre as medidas protetivas está o afastamento do agressor da casa da vítima ou a proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos.
Além de crime, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ainda considera a violência contra a mulher um grave problema de saúde pública, que atinge mulheres de todas as classes sociais.
A lei leva o nome de Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica depois de levar um tiro de seu marido. Até o atentado, Maria da Penha foi agredida pelo cônjuge por seis anos. Ela ainda sobreviveu a tentativas de homicídio pelo agressor por afogamento e eletrocussão.
Feminicídio
Fruto da Lei Maria da Penha, o crime do feminicídio foi definido legalmente em 2015 como assassinato de mulheres por motivos de desigualdade de gênero e tipificado como crime hediondo. Segundo o Mapa da Violência, quase 5 mil mulheres foram assassinadas no país, em 2016. O resultado representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, houve um aumento de 6,4% nos casos de assassinatos de mulheres.
Nos últimos dias, alguns casos de agressão e morte contra mulheres repercutiram em todo o país e reacendeu o debate em torno da violência de gênero. No interior do Paraná, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou denúncia por feminicídio contra o biólogo Luís Felipe Manvailer pelo assassinato de sua esposa, a advogada Tatiane Spitzner. Ela foi encontrada morta, no dia 22 de julho, depois de, supostamente, ter sido empurrada do 4º andar do prédio onde o casal morava, em Guarapuava (PR).
Em Brasília, a Polícia Civil prendeu nesta segunda (6) em flagrante um homem de 44 anos acusado de matar a esposa. A mulher de 37 anos morreu depois de cair do terceiro andar do prédio onde o casal morava. O agressor vai responder pelo crime de homicídio triplamente qualificado (quanto é cometido por motivo torpe, sem possibilidade de defesa da vítima e feminicídio). Segundo a investigação, neste caso há histórico de violência doméstica, com brigas frequentes, agressões, injúrias e ameaças recíprocas.
No Rio de Janeiro, onde uma mulher grávida foi assassinada também nesta segunda (6) e o principal suspeito é o marido, policiais civis também cumprem mandados de prisão de acusados de violência física e sexual contra mulheres.
Em Minas Gerais, a Polícia Civil deflagrou nesta terça (7) uma operação especial para prender agressores de mulheres.
Fim de relação abusiva é hora de maior risco para mulher, diz MPRJ
O momento em que a mulher decide sair de uma relação abusiva e dizer “não” ao parceiro é a hora de maior risco para as mulheres. A afirmação foi feita pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero, promotora Lúcia Iloizio, durante ação social nesta terça (7) no Rio de Janeiro para celebrar os 12 anos de Lei Maria da Penha, que visa proteger mulheres da violência física e verbal.
“Nós estamos aqui para fazer um trabalho de conscientização com relação à Lei Maria da Penha e também para chamar atenção para esse quantitativo (de denúncias de feminicídio). Mulheres têm perdido a vida em razão da violência doméstica e o momento de maior risco para elas é quando decidem dizer ‘não’ àquela relação abusiva. Então todo o cuidado é pouco”, reforçou a promotora. O evento conta com a ouvidoria itinerante do MPRJ e oferece gratuitamente a segunda via de identidade e certidões de nascimento, casamento e óbito.
Lúcia Iloizio também reforçou a importância de as mulheres não se calaram diante de casos de violência doméstica. “Infelizmente a violência doméstica se torna, muitas vezes, uma rotina na vida da mulher e pode dar causa, sim, à morte dela. E isso é importante que se frise”, pontuou.
Segundo a promotora, desde 2015 — ano em que a Lei de Feminicídio foi criada — até março deste ano, o Ministério Público já registrou cerca de 170 denúncias de feminicídios tentados ou consumados.
A promotora acentuou ainda que as mulheres precisam saber que a lei existe e que há também outros serviços de acolhimento e atenção às vítimas de violência doméstica, como abrigamento e medidas protetivas.
da Agência Brasil