O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo nesta quinta-feira (3) e estabeleceu um conjunto de regras rigorosas para combater a alta letalidade nas operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão histórica ocorreu no julgamento final da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. O objetivo central é garantir o uso proporcional da força e aumentar o controle sobre as ações policiais no estado.
Anunciada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a decisão representa um consenso entre os 11 ministros e impõe diversas obrigações ao governo fluminense. Entre as principais medidas estão a instalação de câmeras de monitoramento em viaturas, a criação de um plano específico para reocupar territórios dominados pelo crime organizado e uma maior participação da Polícia Federal em investigações complexas, como as que envolvem milícias e tráfico interestadual e internacional.
A determinação do STF detalha um caminho claro para as forças de segurança do Rio. Além disso, as operações deverão ser planejadas com antecedência, sempre priorizando o uso proporcional da força. Um cuidado especial foi exigido nas proximidades de escolas e hospitais, sobretudo nos horários de maior movimento.
Conforme a decisão, o governo do Rio terá 180 dias para comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, equipamento que se soma às já existentes nos uniformes. Outro ponto crucial é a obrigatoriedade de ambulâncias acompanharem as operações e a preservação rigorosa de locais onde ocorram mortes, tanto de civis quanto de policiais, até a chegada do delegado, com comunicação imediata ao Ministério Público.
A Corte também determinou que policiais envolvidos em ocorrências com mortes participem compulsoriamente de programas de acompanhamento psicológico. Adicionalmente, as corregedorias terão prazo de 60 dias para concluir processos disciplinares relacionados a essas mortes, e as buscas domiciliares foram restringidas ao período diurno, salvo em flagrante delito.
Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Edson Fachin, rebateu críticas às restrições impostas anteriormente pela Corte, afirmando que elas contribuíram para a redução da letalidade policial. “Diante de qualquer narrativa de imputar a decisões do STF a responsabilidade de problemas graves […] hão de falar mais alto os fatos”, declarou.
Um momento de destaque foi a intervenção do ministro Flávio Dino. Aplaudido por representantes de movimentos sociais presentes, Dino afirmou que a estrutura principal do crime organizado não está nas áreas populares. “O que tem de principal no crime organizado no Rio de Janeiro não está nos bairros populares. Não está nos morros […]. Na verdade, está no asfalto”, disse, apontando para o financiamento e lavagem de dinheiro. Ele ainda ressaltou que “segurança pública não é dar tiros aleatoriamente”.
Por outro lado, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que acompanhou a sessão no STF, avaliou que a decisão final retirou “barreiras importantíssimas” que existiam em liminares anteriores, como a proibição total de operações perto de escolas (que, segundo ele, eram usadas como depósito de drogas). Castro se disse “contemplado” pela decisão, mas afirmou que analisará pontos específicos, como a elaboração do plano de retomada territorial.
com informações da Agência Brasil
